CONTACTOS POR ILHA  |  FAQ
Pesquisa
 
 
Zonas
 

Açores
Corvo
Faial
Flores
Graciosa
Pico
Santa Maria
São Jorge
São Miguel
Terceira

 
Últimos conteúdos
 
Regresso às Aulas 2019
Asae 117
Livro de Reclamacoes Eletronico - Novo P...
Exposicao
 

Ponta Delgada 20-03-2017

IRAE apoia ASAE na inspeção de jogos ilícitos


A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Inspeção de Jogos, com a colaboração da Inspeção Regional das Atividades Económicas, estiveram presentes na Ilha de São Miguel no período de 13 a 16 de março com o intuito de fiscalizar a prática de jogos ilegais de fortuna e azar e de outras modalidades, uma vez o jogo ser uma atividade de significativa importância no espaço económico nacional, com reconhecidos efeitos sociais.

De acordo com o n.º 4 e com a subalínea v) da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto que aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é da competência desta desenvolver ações de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito e apoiar as demais autoridades policiais na prevenção e punição nesta matéria, em articulação com o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., exercendo a sua atividade em todo o território nacional.

A referida matéria, referente a jogo ilícito, encontra-se prevista no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, atual redação, comummente conhecida como a Lei do Jogo, o qual vem definir jogos de fortuna ou azar como aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte e determinando os quais se podem jogar nos casinos, sendo que a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar fora dos locais autorizados, constituem ilícitos criminais.

O mesmo vem, ainda, definir as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico.

Ao longo do período referido, três membros da ASAE em parceria com a Inspeção de jogos e com a colaboração da Inspeção Regional das Atividades Económicas, efetuaram diversas averiguações originadas por denúncias e outras por ações diretas em locais suspeitos, as quais originaram diversos processos crime relacionados com jogos de fortuna ou azar e processos contraordenacionais relacionados com as modalidades afins.

Autor: IRAE\SF

 

                           

          
                                                              
      
      

 

PRINCIPALIRAEAÇÕES INSPETIVAS E ALERTASGABINETE DE ATENDIMENTOLEGISLAÇÃONOTÍCIASPUBLICAÇÕES

©2004-2019 Presidência do Governo dos Açores
Todos os Direitos Reservados

Portal do Governo dos Açores
Governo Regional dos Açores  UE