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Coimas - informações sobre pagamentos


Decorridos 10 dias sobre a data em que a decisão de aplicação de coima se tornou definitiva ou transitou em julgado, a coima deverá ser paga nos locais indicados na decisão, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 88.º do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, nas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

De acordo com o previsto no n.º 5 do referido artigo 88.º, as pessoas singulares e colectivas a quem foi aplicada uma coima podem  solicitar à IRAE o pagamento da referida  coima em prestações. No entanto,  não pode o pagamento da última prestação ir além dos dois anos subsequentes ao carácter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão, além de que o não pagamento de uma prestação determina o vencimento de todas as outras.

Os prazos e os planos de pagamento inicialmente estabelecidos , e desde que estejam reunidas as condições referidas no paragrafo anterior e que os motivos supervenientes que o justifiquem, poderão ser alterados (cfr. n.º 6 do artigo 88.º do RGCO).

Juntam-se, abaixo, os modelos de requerimento a solicitar o pagamento em prestação quer pelas pessoas singulares quer pelas pessoas coletivas.

O n.º 4 do artigo 88.º do RGCO, prevê ainda, e sempre que a situação económica o justifique, que possa ser solicitado o pagamento deferido da coima. No entanto, tal pagamento não poderá exceder um ano desde a altura em que a decisão de aplicação de coima se tornou definitiva ou transitou em julgado.

Junta-se também, abaixo, o modelo do pedido de pagamento deferido.


Modelo de requerimento para pagamento da coima em prestações - pessoas singulares

Modelo de requerimento para pagamento da coima em prestações - pessoas colectivas

Modelo de requerimento para pagamento deferido da coima


 

                           

          
                                                              
      
      

 

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