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Novas Substâncias Psicoativas



Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/A, de 13 de agosto

Sumário:

Tem como objeto a definição do regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas, que não constam dos anexos ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com as alterações posteriormente introduzidas.

http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2013/S%c3%a9rie+I+N%c2%ba+96+de+14+de+Agosto+de+2013/Decreto+Legislativo+Regional+N+10+de+2013_A.htm




 

                           

          
                                                              
      
      

 

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