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Livre acesso e exercício de atividades económicas na RAA



Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de Setembro

Sumário:

Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.

 

http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2012/S%C3%A9rie+I+N%C2%BA+146+de+19+de+Setembro+de+2012/Decreto+Legislativo+Regional+N+38+de+2012_A.htm




 

                           

          
                                                              
      
      

 

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