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Licenciamento Industrial



Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A

Sumário:
Rege o exercício da actividade industrial na R.A.A., aplicando-se às actividades industriais previstas no Anexo ao presente diploma, e estabelecendo normas quanto ao processo de licenciamento da instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais. Revoga os D.L.R. n.º  1/84/A de 6/01, e n.º 14/88/A, de 6/04, e os D.R.R. n.º 35/83/A, de 12/08, e 21/86/A, de 27/06.

http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2012/Série+I+Nº+10+de+18+de+Janeiro+de+2012/Decreto+Legislativo+Regional+N+5+de+2012_A.htm




 

                           

          
                                                              
      
      

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