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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2012/A, de 18 de abril

Sumário:

Regula o exercício da actividade de edição, reprodução, distribuição ou troca de videogramas na RAA – Fiscalização »»» artigo 7º)

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/07700/0211402116.pdf

 




 

                           

          
                                                              
      
      

 

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