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Tabaco



Decreto Legislativo Regional nº 15/2008/A, de 11 de Junho - Executa na R.A.A. o disposto na Convenção Quadro da OMS para o controlo do Tabaco

Sumário:
Executa na Região Autónoma dos Açores o disposto na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco. 

http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2008/Série+I+Nº+109+de+13+de+Junho+de+2008/Decreto+Legislativo+Regional+N+15+de+2008_A.htm




 

                           

          
                                                              
      
      

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