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Licenciamento comercial



Decreto Legislativo Regional nº 26/2007/A, de 7 de Dezembro - regime de Autorização Prévia para Instalação ou Modificação de Estabelecimentos Comerciais

Sumário:
Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores. 

http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2007/Série+I+Nº+117+de+14+de+Dezembro+de+2007/Decreto+Legislativo+Regional+N+26+de+2007_A.htm

 

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A -  Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na R.A.A.

Sumário:As competências atribuídas à IRAE constam do Anexo II, que republica o D.L.R. n.º 5/2003/A, de 11 de Março, que define o regime específico de exercício da polícia administrativa a cargo da R.A.A., bem como licenciamento de jogos que não sejam de fortuna ou azar nem modalidades afins. Nos termos do artigo 34º do referido Anexo II, as competências de fiscalização do disposto neste diploma são atribuídas à IRAE cumulativamente com outras entidades policiais e administrativas.

http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2012/Série+I+Nº+51+de+29+de+Março+de+2012/Decreto+Legislativo+Regional+N+13+de+2012_A.htm

 




 

                           

          
                                                              
      
      

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