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Cadastro comercial



Decreto Legislativo Regional nº 19/93/A, de 18 de Dezembro - Cadastro Comercial

Sumário:
Cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores. 

http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/1994/Série+I+Nº+1+de+6+de+Janeiro+de+1994/Decreto+Legislativo+Regional+Nº+19+de+1993.htm

 
Portaria nº 1/2003, de 2 de Janeiro - Cadastro Comercial

Sumário:
Aprova o modelo do impresso de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais. Revoga a Portaria n.º 6/94, de 17 de Março. 

http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2003/Série+I+Nº+1+de+2+de+Janeiro+de+2003/Portaria+Nº+1+de+2003.htm




 

                           

          
                                                              
      
      

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