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Restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas



Decreto Legislativo Regional nº 14/2008/A, de 11 de Junho - Regime jurídico de venda e consumo de bebidas alcoólicas na R.A.A.
 
Sumário:
Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores. 

http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2008/Série+I+Nº+109+de+13+de+Junho+de+2008/Decreto+Legislativo+Regional+N+14+de+2008_A.htm




 

                           

          
                                                              
      
      

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