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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro - Regime aplicável aos resíduos sólidos

Sumário:

O presente diploma desenvolve no âmbito regional, na parte aplicável aos resíduos sólidos, o estabelecido no n.º 2 do artigo 11.º, na alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º e nos artigos 24.º e 26.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, a Lei de Bases do Ambiente, alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro.

http://www.azores.gov.pt/JO/Serie+I/2011/Série+I+Nº+161+de+18+de+Novembro+de+2011/Decreto+Legislativo+Regional+N+29+de+2011_A.htm

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A - Regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade.

Sumário:

Transpõe para o ordenamento jurídico regional a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e a Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens.

Ver Capítulo VIII – artigo 135º - Competência p/ a fiscalização do comércio de espécimes »»» IRAE, entre outras entidades.

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/06600/0162501713.pdf

Decreto-Lei n.º 91/2012, de 12 de Abril

Sumário:

Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de preservação destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural no contexto da preservação dos recursos genéticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2010/60/UE, da Comissão, de 30 de Agosto de 2010.

Fiscalização e Aplicação às Regiões Autónomas » artigos 16ºe 21º

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/07300/0185801862.pdf 

 




 

                           

          
                                                              
      
      

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