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Livro de Reclamacoes Eletronico - Novo P...
Exposicao
 

Em que situações os operadores económicos são obrigados a solicitar averbamentos no formato físico do livro de reclamações?

Determina os n.º 4 e 5 do art.º 8.º do Decreto-lei n.º 156/2005 de 15/09, na última redação pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, que são três as situações em que o fornecedor de bens/prestador de serviços deve comunicar eletronicamente, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a alteração efetuada, para efeitos de averbamento no livro de reclamações, designadamente: a mudança de morada do estabelecimento, a alteração da atividade ou do respetivo CAE, ou a alteração da designação do estabelecimento.

 

                           

          
                                                              
      
      

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