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Em caso de alteração de titular do estabelecimento é obrigatório o averbamento no formato físico do livro de reclamações?

Não, apenas é obrigatório para as situações previstos no n.º 4 do art.º 8.º do Decreto-lei n.º 156/2005 de 15/09, na última redação pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

 

                           

          
                                                              
      
      

 

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