CONTACTOS POR ILHA  |  FAQ
Pesquisa
 
 
Zonas
 

Açores
Corvo
Faial
Flores
Graciosa
Pico
Santa Maria
São Jorge
São Miguel
Terceira

 
Últimos conteúdos
 
IRAE fiscaliza atividades de compra e ve...
Newsletter 27 Inspeção Regional das At...
A atividade de uma padaria pastelaria qu...
IRAE comemora 40.º aniversário com Works...
 

A atividade de uma padaria/pastelaria que possui licenciamento industrial e produz para distribuir por várias lojas de retalho, tem de se preocupar com as medidas de mitigação por causa da acrilamida?

O Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão de 20 de novembro de 2017 que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida (substância química resultante da reação entre os açúcares redutores e as proteínas dos alimentos, causada pelo calor a que estes últimos são cozinhados ou processados, podendo ser cancerígena) em géneros alimentícios, no seu artigo 2º, refere quais os anexos a que os operadores estão sujeitos a aplicar no que concerne as medidas de mitigação estabelecidas para este efeito.

Assim, os operadores das empresas do setor alimentar que produzem e colocam no mercado os géneros alimentícios enumerados no artigo 1º, nº 2, devem aplicar as medidas de mitigação estabelecidas no anexo I. Em derrogação do nº 1, os operadores das empresas do setor alimentar que produzem os géneros alimentícios enumerados no artigo 1º, nº 2, que realizam atividades de venda a retalho e/ou fornecem diretamente apenas os estabelecimentos de comércio retalhista local devem aplicar as medidas de mitigação estabelecidas na parte A do anexo II. E, os operadores das empresas do setor alimentar referidos no nº2 que operam em instalações sob o controlo direto e exercem sob uma marca ou licença comercial enquanto parte ou franquia de uma atividade mais vasta e interligada, e sob as instruções do operador da empresa do setor alimentar que fornece de modo centralizado os géneros alimentícios referidos no artigo 1º, nº2, devem aplicar as medidas de mitigação adicionais estabelecidas na parte B do anexo II.

 

        

          

 

      

 

PRINCIPALIRAEAÇÕES INSPETIVAS E ALERTASGABINETE DE ATENDIMENTOLEGISLAÇÃONOTÍCIASPUBLICAÇÕES

©2004-2018 Presidência do Governo dos Açores
Todos os Direitos Reservados

Portal do Governo dos Açores
Governo Regional dos Açores  UE