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Quais as consequências de colocar à disposição, facultar ou vender, em locais públicos e em locais abertos, bebidas alcoólicas a menores?

A violação da proibição de colocar à disposição, facultar ou vender, em locais públicos e em locais abertos, bebidas alcoólicas a menores tem por consequência a notificação da ocorrência ao respetivo representante legal, nos casos em que os menores estejam a consumir ou evidenciem ter consumido bebida alcoólica e às Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência e às equipas de resposta social aos problemas ligados ao álcool da área de residência do menor, nos casos de repetição da situação de consumo ilícito, intoxicação alcoólica, ou de impossibilidade de notificação do representante legal, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/A, de 28 de agosto.

No que concerne ao operador económico, a violação da proibição em causa, constitui contraordenação, punível com coimas no valor de € 750,00 a € 3740,98, se o infrator for uma pessoa singular, e de € 5000,00 a € 44 891,81, se o infrator for uma pessoa coletiva (alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 11.º).

Em função da gravidade da infração, da culpa do agente e da reincidência, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda do produto da venda através da qual praticou a infração a favor da Região;

b) Interdição do exercício da atividade diretamente relacionada com a infração praticada;

c) Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos onde foi praticada a infração;

d) Privação do direito a subsídios e apoios públicos, atribuíveis a qualquer título para investimento ou funcionamento da atividade relacionada com a infração praticada.

 

                           

          
                                                              
      
      

 

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