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A lei da proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos foi alterada para menores de 18 anos?

Sim. No dia 27 de setembro de 2018 entrou em vigor o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/A, de 28 de agosto, que prevê na sua alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º a proibição de colocar à disposição, facultar ou vender em locais públicos e em locais abertos ao público, independentemente de objetivos comerciais, bebidas alcoólicas a menores.

Determina o art.º 122.º do Código Civil que é menor quem não tiver ainda completado 18 (dezoito) anos de idade.

 

                           

          
                                                              
      
      

 

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