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Em termos legais, são os agentes económicos obrigados a fazer trocas de produtos conforme? E se o produto for comprado via internet ou por catálogo?

Os agentes económicos não são obrigados a fazer trocas de produtos conformes. Um comerciante tem a obrigação de reparar ou substituir o bem adquirido ou de oferecer uma redução do preço ou o reembolso ao consumidor se o bem em questão se revelar defeituoso ou não tiver a aparência ou funcionar como anunciado. (Artigo 4º do Decreto-Lei n.º 84/2008 de 21 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas).

Se o consumidor tiver comprado um produto ou um serviço em linha ou fora de um estabelecimento comercial (por telefone, por correspondência ou a um vendedor porta a porta), tem também direito a cancelar a compra e devolver os bens adquiridos no prazo de 14 dias, por qualquer motivo e sem ter de dar qualquer justificação. (Artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo ao Regime dos Contratos Celebrados à Distância e dos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial).

 

                           

          
                                                              
      
      

 

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