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Existe alguma legislação que proíba os jogos por lazer em estabelecimentos como bares, cafés e snack-bares?

A prática de jogos lícitos (onde se inclui o jogo simples de cartas), é regulada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, na sua redação atual, o qual define o regime específico do exercício da polícia administrativa a cargo da R.A.A., bem como o licenciamento de jogos que não sejam de fortuna ou azar nem modalidades afins,
A prática de jogos lícitos conforme artigo 1º da Portaria n.º 71/2007 de 24 de outubro de 2007, fica dependente da atribuição de licença solicitada mediante requerimento, dirigido ao membro do Governo regional competente em matéria de polícia administrativa.
As infrações em matéria de jogos lícitos são as descritas conforme artigo 31º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março.

 

                           

          
                                                              
      
      

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