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Relatório PT sobre a fiscalização do mercado - artigo 18º,  n.º 6 do Regulamento CE n.º 765/2008

 

Nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, de 9 de julho, “Os Estados-Membros devem rever e avaliar periodicamente o funcionamento das suas atividades de fiscalização. Estas revisões e avaliações devem ser efetuadas, pelo menos, quadrienalmente, devendo as respetivas conclusões ser transmitidas aos demais Estados-Membros e à Comissão e tornadas públicas, como por exemplo, através de comunicação eletrónica”.

O presente relatório diz respeito à execução dos programas de fiscalização do mercado para o período 2010-2014, elaborados pelas diversas autoridades nacionais de fiscalização do mercado e dá a conhecer de uma forma geral os poderes, recursos e conhecimento adquiridos para o desempenho das suas funções.

Relatório Portugal

Apenso Autoridade Tributária



 

                           

          
                                                              
      
      

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