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Parques Infantis e espaços de jogos e recreio nos Açores, fiscalizados


Ponta Delgada

Data     3 a 7 de setembro de 2012
Organizadores     Inspeção Regional das Atividades Económicas

Resumo

                                                       

Na sequência das obrigações decorrentes do regime jurídico dos espaços de jogo e recreio (Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio) a IRAE deve promover, pelo menos, uma fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição ou competência cuja entidade responsável seja a câmara municipal, sem prejuízo das ações de fiscalização realizadas na sequência de queixas ou reclamações.
Deste modo, a Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) realizou uma operação de fiscalização, de âmbito regional, a parques infantis, de 3 a 7 de Setembro.
Foram inspecionados 27 parques (S. Miguel, Terceira, Faial, Pico e S. Jorge), onde foram detetados 17 infrações. Foi atribuído um prazo de resolução para as infrações detetadas, sendo que após este prazo e pelo facto de se manter o incumprimento, foram levantados 3 procedimentos contraordenacionais. Saliente-se que este ano, não houve necessidade de encerrar nenhum espaço.
No que respeita às infrações detetadas, o maior número está relacionado com a falta de informações obrigatórias (nº telefone em caso de emergência hospitalar, entidade responsável, etc.), dos requisitos de segurança dos equipamentos e das superfícies de impacto, incumprimento das regras de instalação e funcionamento deste tipo de estrutura, falta do livro de manutenção que afere a realização de ações de manutenção das boas condições dos espaços e ainda do seguro obrigatório de responsabilidade civil.

IRAE\PM



 

                           

          
                                                              
      
      

 

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