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Mercado da Graça


Local     Ponta Delgada

Data     1 de junho

Organizadores     Inspeção regional das Atividades Económicas

A Inspeção Regional das Atividades Económicas, no dia 1 de junho, realizou um plano operacional com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre a venda dos  produtos nos mercados.
Esta operação foi realizada na ilha de S. Miguel, no mercado da Graça.
Ao longo de 2012, este mesmo plano será efetuado em outros mercados em S. Miguel e em outras ilhas.                             
Foram fiscalizados 51 operadores económicos e detetadas 18 infrações, sendo atribuído um prazo, para regularização das infrações.

                                             

O enquadramento legal da operação foi o seguinte:
-Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios.
- Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal;
- Decreto-Lei n.º 113/2006, 12 de Junho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e 853/2004;
- Decreto-Lei nº 147/2006 de 31 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 207/2008 de 23 de Outubro, que rege a venda de carnes nos talhos.
-Decreto-Lei nº 323-F/200 de 20 de Dezembro, que estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem obrigatória e facultativa da carne de bovino.
- Despachos nº 25 958-B/2000 e nº 10 818/2001 nos quais se estabelecem regras exclusivas para a carne de origem portuguesa.
- Portaria n.º 50/90, de 11 de Setembro, que rege a comercialização de pescado nos Açores;
- Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio e Decreto-Lei n.º 243/2003, de 7 de Outubro, relativos ao regime de rastreabilidade e de controlo da informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca.
- Regulamento de Execução (EU) nº 543/2011 da Comissão de 7 de Junho de 2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 1234/ 2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas transformadas.
 - Despacho Normativo nº 246/94 de 18 de Abril, que determina que todos os operadores e importadores de frutas e produtos hortícolas deverão inscrever-se no Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) aquando o início da sua atividade.
Decreto-Lei nº 28/84 de 20 de Janeiro, que altera o regime em vigor em matéria de infrações antieconómicas e contra a saúde pública.
- Regulamento (CE) Nº 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contato com os alimentos.
 - Decreto-lei nº 62/2008 de 31 de Março, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica que se destinam a entrarem em contato com os géneros alimentícios.
- Regulamento (UE) Nº 10/2011 da Comissão de 14 de Janeiro de 2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contato com os alimentos.
- Decreto-Lei nº 560/99 de 18 de Dezembro, que estabelece as regras que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.



 

                           

          
                                                              
      
      

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