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IRAE fiscaliza o cumprimento do cadastro comercial


Local     Açores

Data    20 de abril de 2012

Organizadores     Inspeção Regional das Atividades Económicas

A Inspeção Regional das Atividades Económicas, de 9 a 20 de abril, realizou um plano operacional com o objetivo de fiscalizar os estabelecimentos constantes da lista de cadastro comercial, disponibilizada pela DRAIC, a fim de verificar a inscrição no cadastro comercial, a existência e disponibilização do livro de reclamações, a afixação da proibição de fumar e preços.
Esta operação foi realizada nas ilhas de S. Miguel, Terceira, Faial, Pico, S. Jorge, Graciosa, Santa Maria e Flores.                              
Foram fiscalizados, 444 operadores económicos, repartidos pelas áreas geográficas já indicadas. Realce-se que, em S. Miguel, foram inspecionados 367 operadores. Este plano pela sua dimensão deve prolongar-se por mais alguns meses, uma vez que existem 1.071 operadores a fiscalizar.
Foram detetadas algumas infrações, que foram prontamente corrigidas pelos agentes económicos.

O enquadramento legal da operação é o seguinte:
- Decreto-Lei nº 156/2005, de 15/9, atual redação do Decreto-Lei nº 371/2007 de 6 de novembro
- Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
- Decreto-lei 138/90, de 26/4, alterado pelo Decreto-lei 162/99, de 13 de maio
- Decreto Legislativo Regional nº 19/93/A, de 18 de dezembro
- Portaria nº 1/2003, de 2 de janeiro
- Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de janeiro


 

                           

          
                                                              
      
      

 

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