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31 de Outubro a 11 de Novembro de 2011 - IRAE fiscaliza 484 estabelecimentos de Comércio e Serviços nos Açores 


Local     São Miguel, Terceira, Faial, Pico e S. Jorge
Data     31/10/2011 a 11/11/2011
Organizadores     Inspeção Regional das Atividades Económicas

Resumo

                  

A Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) realizou um plano operacional de 31 de Outubro a 11 de Novembro, que incidiu sobre o cumprimento das disposições legais em matéria de livro de reclamações, tabaco, preços e inscrição no cadastro comercial nos seguintes estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços:
a) Postos de abastecimento de combustíveis;
b) Lavandarias, estabelecimentos de limpeza a seco e de engomadoria;
c) Salões de cabeleireiro, institutos de beleza ou outros de natureza similar, independentemente da denominação adotada;
d) Estabelecimentos de tatuagens e colocação de piercings;
e) Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, ciclomotores, motociclos e veículos automóveis novos e usados;
f) Parques de estacionamento subterrâneo ou de superfície;
g) Estabelecimentos de aluguer de velocípedes, de motociclos e de veículos automóveis;
h) Estabelecimentos de reparação de bens pessoais e domésticos;
i) Estabelecimentos de centros de estudos e de explicações.

Foram realizadas 484 ações inspetivas que abrangeram as ilhas de S. Miguel Terceira, Faial, Pico e S. Jorge, relevando-se a sua natureza pedagógica e esclarecimentos legais, tendo sido concedidos 30 dias para regularização das inconformidades  detetadas.

Identificaram-se 235 inconformidades, destacando-se as seguintes:
- Falta de livro de reclamações;
- Falta de letreiro indicativo da existência de livro de reclamações;
- Falta de afixação de dístico relativo à interdição de fumar;
- Falta de indicação de preços;
- Falta de licenciamento.

ENQUADRAMENTO LEGAL:
- Decreto-Lei nº 156/2005, de 15/9, alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007 de 6/11 (institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços)
- Lei n.º 37/2007, de 14/8 (Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo);
- Decreto-lei 138/90, de 26/4, alterado pelo Decreto-lei 162/99, de 13/5 (regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços)
- Decreto Legislativo Regional nº 19/93/A, de 18/12, Portaria nº 1/2003, de 2/1 e Decreto-Lei nº 24/84, de 20/1 (obrigatoriedade de inscrição no cadastro comercial).

IRAE/JA



 

                           

          
                                                              
      
      

 

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