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Competências e Documentos Constitutivos



Competências:

O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC), para além da investigação aplicada às especificidades regionais, tem como atribuições genéricas, definidas pelo Decreto Regulamentar Regional nº 4/2011/A, o apoio técnico às obras de engenharia civil e o controlo da qualidade dos materiais de construção, competindo-lhe ainda a divulgação científica e técnica no domínio da Engenharia Civil. Para isso, a sua atividade consiste basicamente na prestação de serviços laboratoriais – realização de ensaios, estudos e emissão de pareceres – a todas as entidades públicas ou privadas que o solicitem. Poder-se-á assim dizer que o LREC é um organismo disponibilizado pelo Governo Regional dos Açores / Secretaria Regional do Turismo e Transportes para servir como instrumento na avaliação e controlo da qualidade da construção a nível regional.

 

O LREC foi criado em 1980 e mantém-se desde então equiparado a uma Direção Regional. A sua orgânica atual contempla duas Direções de Serviços, a saber: Direção de Serviços de Geotecnia e Prospeção (DSGP) e Direção de Serviços de Estruturas e Materiais de Construção (DSEMC).

 

O LREC exerce a sua atividade nos domínios da Engenharia Geotécnica, Engenharia de Estruturas, Engenharia de Materiais, Engenharia Sísmica, Engenharia Rodoviária e Geologia de Engenharia.

Mais concretamente, no âmbito da Geologia de Engenharia, realiza estudos geológicos e geotécnicos e executa prospeção e sondagens (à rotação e à percussão); ainda no âmbito da Geotecnia, efetua a caracterização física e mecânica de solos e outros materiais naturais, controla a execução e compactação de aterros e procede à avaliação da capacidade de suporte de terrenos.

No que se refere aos pavimentos rodoviários, a atividade do LREC incide sobre a caracterização (física e mecânica) dos diversos materiais constituintes dos pavimentos – materiais granulares, agregados, ligantes e misturas betuminosas – e sobre o controlo da respetiva execução; contempla também a determinação das características superficiais de pavimentos e a sua auscultação para avaliação do comportamento dos materiais aplicados para efeitos de conceção, reabilitação e reforço.

No âmbito dos materiais de construção, merece especial realce a atividade que visa o controlo do fabrico e aplicação de betões, incluindo a elaboração de estudos de composição e o controlo de fabrico e receção de cimentos.

A atividade no domínio das estruturas desenvolve-se quer na vertente da observação de estruturas construídas, com o intuito de avaliar o seu comportamento e segurança nas condições de serviço, quer na análise de projetos de estabilidade, de reforço e/ou de reabilitação de estruturas. Em todas as situações analisadas neste âmbito dedica-se especial atenção à conceção de estruturas sismo-resistentes, tendo em conta as especificidades do Arquipélago dos Açores em termos de sismicidade.

De acordo com o Sistema da Qualidade implementado no LREC, cujo funcionamento está em concordância estrita com o disposto na norma NP EN ISO/IEC 17025 – “Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração”, a atividade laboratorial encontra-se estruturada em seis Unidades Laboratoriais distintas - Geotecnia (ULG), Materiais Betuminosos (ULMB), Prospeção (ULP), Materiais de Construção (ULMC), Estruturas e Sísmica (ULES) e Metrologia (ULM) – cada uma delas supervisionada por um responsável técnico.

Na realização de ensaios, além das normas portuguesas (NP) e europeias (EN) são também utilizadas normas americanas (ASTM), britânicas (BS) e especificações do LNEC.

 

É política do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) obter e manter um elevado nível de Qualidade em todas as suas atividades, avaliando, de maneira imparcial e isenta, os bens e serviços disponibilizados por terceiros.

A política da Qualidade do LREC tem a aprovação, o empenho, e o total apoio da Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas (SRTOP), que pretende assim contribuir para que os sectores de atividade da RAA ligados à construção civil e obras públicas, nos quais o LREC intervém, disponham de um conjunto de serviços, de natureza laboratorial e de controlo da Qualidade, com a garantia da idoneidade, de isenção e da aspiração à Excelência. 



Documentos Constitutivos:

Extrato do Decreto Regulamentar Regional n.º4/2011/A

 

 

Artigo 60.º

Missão


O LREC tem por missão promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da engenharia civil e disponibilizar, com idoneidade e isenção, a entidades públicas e privadas, um conjunto de serviços de natureza laboratorial e de controlo da qualidade, visando a qualidade e a segurança das obras, a modernização e inovação no sector da construção e a preservação do património natural e construído.

Artigo 61.º

Competências

1 — Ao LREC compete, designadamente:

a)     Realizar, coordenar e promover estudos, ensaios e sondagens de apoio à atividade dos órgãos e serviços da SRCTE ou de outras entidades públicas e privadas que exerçam a sua atividade na Região, quando solicitado;

b)     Estudar e observar o comportamento das obras com vista a informar acerca das suas condições de segurança e durabilidade e pronunciar -se sobre estudos com os mesmos objetivos;

c)     Apreciar materiais, componentes e outros produtos, bem como elementos e processos de construção;

d)     Colaborar com as entidades oficiais competentes na concessão de homologações de materiais e de elementos e processos de construção e contribuir para o controlo de qualidade da produção;

e)     Emitir informações e pareceres técnicos e realizar exame e perícias no âmbito da sua atividade;

f)       Promover e manter intercâmbio com organismos científicos afins;

g)     Colaborar na formação de técnicos;

h)     Promover a difusão dos conhecimentos e resultados obtidos em trabalhos e atividades próprios ou alheios, nomeadamente através da realização de conferências, colóquios, simpósios, congressos, exposições e publicações;

i)       Recolher, classificar, publicar e difundir bibliografia e outros elementos de informação científica e técnica;

j)       Assegurar um contacto estreito com as empresas ligadas às atividades da construção e da produção de materiais, propondo medidas de estímulo na aplicação de materiais regionais e equipamento adequado e de aumento da produtividade, nomeadamente através da normalização, modulação e racionalização de elementos construtivos;

k)     Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 — O LREC é dirigido por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor regional, cargo de direção superior do 1.º grau.

3 — O diretor do LREC tem competência delegada para outorgar, em nome da Região Autónoma dos Açores, em todos os contratos que respeitem ao serviço em causa, podendo ser substituído no exercício dessa competência delegada, nas suas ausências e impedimentos, pelo seu substituto legal ou por qualquer outro diretor regional da SRCTE para o efeito designado por despacho do Secretário Regional.

 

Artigo 62.º

Estrutura


 
O LREC compreende os seguintes serviços:

a)     Divisão Administrativa e Financeira e de Planeamento (DAFP);

b)     Direção de Serviços de Geotecnia e Prospeção (DSGP);

c)     Direção de Serviços de Estruturas e Materiais de

d)     Construção (DSEMC).

 

Artigo 63.º

Divisão Administrativa e Financeira e de Planeamento


 
1 — À DAFP compete, designadamente:

a)     Assegurar o apoio administrativo, em todas as suas vertentes, ao diretor e demais serviços do LREC;

b)     Assegurar a organização, atualização e conservação do centro de documentação do LREC, em articulação com o CID;

c)     Garantir a atualização do inventário dos bens móveis adectos ao LREC;

d)     Promover e supervisionar o aprovisionamento e distribuição de bens destinados ao consumo corrente do LREC;

e)     Preparar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento do LREC;

f)       Assegurar a coordenação e o controlo financeiro dos orçamentos do plano e de funcionamento do LREC;

g)     Emitir pareceres e informações de carácter financeiro e orçamental;

h)     Promover a uniformização de procedimentos numa perspetival de gestão eficiente dos recursos;

i)       Desenvolver sistemas de avaliação e informação que providenciem uma informação correta e em tempo da eficácia e eficiência dos principais processos que constituem a atividade do LREC;

j)       Colaborar na elaboração dos planos e relatórios de atividades do LREC;

k)     Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

l)       Preparar os processos a submeter aos programas e fundos comunitários de apoio;

m)    Assegurar a comunicação da informação ao CID;

n)     Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

2 — A DAFP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

3 — A DAFP compreende a Secção Administrativa e Financeira (SAF).

 

 

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