FORMAÇÃO ONLINE

Data de realização:
22 e 24 de fevereiro

Organizador por:
Laboratório Regional de Engenharia Civil

Enquadramento:
O Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, estabeleceu o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. O novo regime operou uma revisão do enquadramento legal da construção com vista a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.
Este Decreto-Lei, que entrou em vigor em 15 de novembro, revogou o Regime Excecional e Temporário da Reabilitação de Edifícios que, através do Decreto-Lei n.º 53/2014, possibilitou durante cerca de 5 anos a ausência de regras na reabilitação de edifícios, nomeadamente no domínio do RGEU e das Normas Técnicas de Acessibilidade (NTA).
Assim, tornava-se urgente e imperioso voltar a dar enquadramento legal às preocupações relativas à funcionalidade e organização dos fogos e às condições de acessibilidade, missão que foi cumprida pelo Decreto-Lei n.º 95/2019 e pelas portarias conexas.
A Portaria 304/2019 define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional. Tal significa que podem substituir, livremente, o RGEU nas intervenções de reabilitação que se enquadrem no período temporal indicado.
A Portaria 301/2019 define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes, que pode ser adotado em alternativa às NTA, em edifícios anteriores a 2006, quando se verificar a incompatibilidade entre estas e o respeito pelos princípios fundamentais da reabilitação consagrados no novo regime.
Importa, pois, que o corpo técnico nacional se prepare no mais curto espaço de tempo para responder ao novo modelo de modo a que possa ser adotado com rigor e eficácia, devolvendo ao projeto um papel preponderante e de grande responsabilidade.
Neste contexto, o Laboratório Regional de Engenharia Civil, no âmbito das suas atribuições de divulgação do conhecimento, considerou oportuno promover um curso de formação teórico/prático nesta área, convidando assim a Professora da Universidade de Évora, Sofia Aleixo, e as Investigadoras do Instituto Pedro Nunes, Vanessa Almeida e Catarina Mouraz.

Cartaz
Ficha de Inscrição
Folheto