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Legislação
2016 - Despacho n.º 2754/2016, de 5 de dezembro - Aprova as contrapartidas financeiras
- Despacho n.º 2960/2016, de 26 de dezembro - Extensão da atividade da entidade Novo Verde, SA
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A, de 6 de outubro - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
- Despacho nº 719/2016, de 14 de Abril, prorrogação temporal de licença da Amb3e, como entidade gestora de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis e de resíduos pilhas e acumuladores industriais
- Despacho nº 711/2016, de 13 de Abril, prorrogação temporal de licença da GVB, como entidade gestora de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis e industriais
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março, aprova o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA)
- Despacho nº 138/2016, de 19 de janeiro, com a prorrogação temporal de licença da Valorcar, como entidade gestora de resíduos de baterias e acumuladores
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