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Horta 20-12-2017

Publicada a Portaria que regulamenta a utilização das Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR)


A Portaria n.º 1879/2017, de 19 de dezembro, define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, marítimo e aéreo de resíduos em território da Região Autónoma dos Açores e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de
resíduos (e-GAR), a emitir na plataforma do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos (SRIR), na Internet.

Consulte o diploma mencionado acima no separador da Legislação

Autor: DRA/DR

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