Para o ano 2013 foram atualizados os valores das taxas de licenciamento e de gestão de resíduos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16/11, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos. Os valores das taxas a liquidar em 2013 estão disponíveis no separador “Licenciamentos”.

Quanto à taxa de gestão regional de resíduos, esclarece-se que o valor referido na Portaria n.º 6/2012, de 11/01, é aplicado às quantidades de resíduos geridos durante o ano de 2012, o qual é liquidado e pago em 2013. Em 2013 já foi atualizado este valor o qual será aplicado às quantidades de resíduos geridos durante o ano de 2013, sendo certo que só será liquidado e pago em 2014.