Decreto-Lei nº 190/2004

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Decreto-lei n.º 190/2004, de 16 de agosto - Regras de comercialização de adubos e corretivos agrícolas.

16-08-2004

Estabelece as regras relativas à colocação no mercado de adubos e corretivos agrícolas.

Alterado por:

Decreto-lei nº 73/2011, de 17 de junho (altera o artigo 3.º).

Para aceder ao diploma legal, clique aqui.

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