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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A, de 30 de maio – Alteração ao DLR que regulamenta o apoio às ONGA e a composição do CRADS


30-05-2019


Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, que regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS).

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