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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio – Regulamentação de relatórios e informação pública, ONGA e CRADS

25-05-2010


Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente, e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS).


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