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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/A, de 3 de Junho - Classificação dos SIC como ZEC na RAA


03-06-2009


O presente diploma tem por objecto a classificação dos sítios de importância comunitária (SIC) como zonas especiais de conservação (ZEC), no território da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro.


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