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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de Junho - Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da RAA


06-06-2006


Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores, o qual é aplicável a todos os SIC e ZPE classificados na Região Autónoma dos Açores, visando a salvaguarda dos habitats naturais e espécies da fauna e da flora selvagens que ocorrem na Região Autónoma dos Açores e constam dos anexos B-I, B-II, B-IV e B-V do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril.


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