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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/A, de 16 de Maio - Adaptação à RAA das Diretivas Aves e Habitats


16-05-2002


Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para o direito interno das directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats).


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