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Neste espaço tem acesso à legislação produção na Região Autónoma dos Açores e a nível Nacional, relativa aos sectores das água, resíduos e águas resíduais

1998

Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro - Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro

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