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Perguntas Frequentes

Neste separador terá acesso à algumas das questões que mais usualmente são colocadas junto da ERSARA.
Desta forma, pretendemos esclarecer regras e procedimentos, e contribuir para o esclarecimento da população, utilizadores dos Sistemas de Águas e Resíduos e apoiar as Entidade Reguladas pela ERSARA.
Para uma melhoria no acesso às Perguntas Frequentes, as mesmas foram divididas nos temas “Águas” e “Resíduos”.

 

A partir de quando será aplicada a ecotaxa e em que estabelecimentos?
A ecotaxa será aplicada a partir do dia 1 de abril de 2016 aos estabelecimentos classificados como grandes superfícies comerciais. Nos restantes estabelecimentos comerciais será aplicada apenas a partir do dia 1 de abril de 2017. Mais »

Se não pagar a taxa de resíduos, pode ser cortado o abastecimento de água na minha habitação?
A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.  Não pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que faturado juntamente com outros, tendo o utente direito a que lhe seja dada quitação daquele, salvo o disposto na parte final do... Mais »

O que significa PCQA?
O PCQA, Plano de Controlo de Qualidade de Água, constitui um programa de controlo analítico cujo objetivo é verificar o cumprimento dos valores paramétricos do Decreto-lei nº 306/ 2007, de 27 de Agosto, relativos à qualidade da água para o consumo humano. O PCQA é elaborado nos termos definidos no anexo III do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e submetido à aprovação da autor... Mais »

Pode na fatura da água vir juntamente faturada a taxa relativa ao saneamento básico e/ou taxa de resíduos e/ou taxa de proteção civil?
Esta situação ocorre em muitos dos municípios do nosso país, assim como na grande maioria os países europeus; outros países optam por anexar o pagamento dos RSU ao consumo da eletricidade. A razão é que o consumo de água estará relacionado com o número de pessoas que existe em cada casa, que produzirão resíduos e utilizarão o saneamento na mesma proporção.  Concordamos realmente que poderá por vez... Mais »

Pode a entidade gestora de água, efetuar o corte no abastecimento de água pelo não pagamento de faturas?
No caso dos serviços de águas, estes devem ser prestados de forma contínua, apenas se admitindo interrupções em situações excecionais. O abastecimento de água só pode ser interrompido no caso de se verificar:    a) Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente;    b) Ausência de condições de salubridade no sistema predial;    c) Trabalhos de reparação ou... Mais »
   
 
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