O Governo Regional publicou uma portaria que aprova o Programa de Apoio à Comunicação sobre a Qualidade da Água para Consumo Humano, destinado às entidades sujeitas à regulação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA).

Os apoios previstos no âmbito desta Portaria visam contribuir para informar a população sobre a qualidade da água da torneira, através de ações de comunicação que permitam promover o consumo de água da torneira disponibilizada pelos sistemas públicos de abastecimento, enquanto opção segura para a saúde pública e para o ambiente, bem como para o uso eficiente de água.

Os apoios financeiros a atribuir pela ERSARA assumem a forma de subvenção a fundo perdido e irá abranger até 80% do custo suportado com o desenvolvimento criativo e edição de iniciativas de comunicação, bem como do custo suportado com a publicação e divulgação nos media, e não poderá exceder 15.000,00 euros, por ano e por entidade regulada.

Esta portaria produz efeitos de 22 de dezembro de 2015 a 31 de dezembro de 2017 e prevê um valor total de apoios financeiros, a conceder por entidade regulada de 30.000,00 euros, durante este período, sujeitos a um limite orçamental anual de 100.000,00 euros.

Para aceder à Portaria n.º 1852/2015 de 21 de dezembro de 2015 clique aqui.