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Horta 23-12-2014

Apoio ao Transporte Marítimo de Resíduos


Já se encontra publicado desde o dia 22 de dezembro, através da Portaria 81/2014, o Sistema de Apoio ao Transporte Marítimo de Resíduos.
O sistema agora publicado, vem ao encontro de anteriores diplomas legais do mesmo cariz, permitindo por este meio apoiar financeiramente o transporte inter-ilhas de resíduos, bem como para fora da região.
Abrangido por este sistema de apoio está, por exemplo, o transporte entre ilhas de resíduos de embalagens, com exceção das fileiras do vidro e da madeira, destinados a unidade de triagem localizadas nos Açores, desde que na ilha de produção não exista um sistema de triagem que as possa receber.
Os apoios financeiros previstos na portaria, que produzem efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2014, assumem a forma de subvenção a fundo perdido e são calculados pela aplicação de percentagens, que variam entre os 15% e os 75%, sobre as despesas elegíveis efetivamente suportadas pelo operador para realizar o transporte marítimo de resíduos.
Podem candidatar-se a estes apoios os operadores de gestão de resíduos que estejam sujeitos à atuação da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos dos Açores (ERSARA), tendo a candidatura de ser remetida por via eletrónica ou entregue nos postos da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC).
Além do papel, cartão e plástico o sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos nos Açores contempla os veículos em fim de vida, baterias e outros componentes de veículos em fim de vida, resíduos químicos, resíduos de embalagens, resíduos hospitalares, entre outros.

Autor: ERSARA

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