Foi no passado dia 22 de Outubro, publicada a Portaria n.º 86/2013, relativa ao sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos.
O sistema agora publicado, vem ao encontro de anteriores diplomas legais do mesmo cariz, permitindo por este meio apoiar financeiramente o transporte inter-ilhas de resíduos, bem como para fora da região.
Com vigência até 31 de Dezembro de 2013, este sistema de apoio produz efeitos retroativos a 1 de janeiros de 2013.