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Portaria n.º 1879/2017 de 19 de dezembro de 2017


19-12-2017


A Portaria nº 1879/2017, de 19 de dezembro define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, marítimo e aéreo de resíduos em território da Região Autónoma dos Açores e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir na plataforma do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos (SRIR), na Internet.


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