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Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Diretiva nº 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003

10-12-2004


Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Nº 174/2005, de 25 Outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Diretiva nº 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 174/2005, de 25 de Outubro e pelo Decreto-Lei 132/2010 de 17 de Dezembro, e com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006 de 05 de Setembro e Decreto-Lei n.º 132/2010 de 17 de Dezembro


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