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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro - Aprova o regime da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE e a Diretiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

05-09-2006


Aprova o regime da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE e a Diretiva n.º 91/689/CEE, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 183/2009 de 10 de Agosto, e com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 173/2009 de 26 de Agosto e pelo Decreto-Lei de 183/2009 de 10 de Agosto


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