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Qual é a legislação que cria uma taxa ambiental pela distribuição de sacos de plástico ao consumidor nos Açores?

O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico, designadamente uma taxa ambiental a aplicar aos sacos de plástico distribuídos ao consumidor final nos estabelecimentos de comércio a retalho na Região Autónoma dos Açores.
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