Encontro "Plano de Comunicação em Emergência e Avaliação do Risco em Sistemas de Abastecimento de Água"

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Newsletter n.º 2 / dezembro 2023

Encontro "Plano de Comunicação em Emergência e Avaliação do Risco em Sistemas de Abastecimento de Água"

Auditório da ordem dos Engenheiros

1 dia

Comissão Especializada da Qualidade de Água (CEQA) da APDA

No âmbito do Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, foram introduzidas alterações no regime de controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano.

No dia 1 de janeiro de 2019 entra em vigor a obrigatoriedade de implementação de um Plano de Comunicação para situações de emergência relacionadas com a qualidade da água destinada ao consumo humano, que as Entidades Gestoras devem elaborar previamente.

A partir de 2019, as Entidades Gestoras podem efetuar a avaliação do risco prevista no artigo 14.ª-A do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, para todos ou parte das zonas de abastecimento ou dos pontos de entrega, para efeitos dos programas de controlo da qualidade da água para 2020.

A organização deste encontro pretende que as Entidades Gestoras e os demais parceiros envolvidos tenham a possibilidade de trocar experiências e esclarecer as questões que considerem relevantes, para que ao longo do calendário indicado consigam dar resposta ao que é solicitado pela Autoridade Competente.

Para mais informações, acede ao seguinte link: https://www.apda.pt/site/upload/files/apda_encontroplanocomunicaoeavaliaorisco.pdf

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