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Decreto-Lei n.º 154/2009, de 6 de Julho - 4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro


06-07-2009


Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro.


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