Regulamento (CE) n.º 976/2009 da Comissão, de 19 de Outubro de 2009 - Serviços de rede
Estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos serviços de rede.
Clique aqui para aceder ao diploma legal
AçoresCorvoFaialFloresGraciosaPicoSanta MariaSão JorgeSão MiguelTerceira
HOMEPLANEAMENTOGESTÃOLICENCIAMENTOMONITORIZAÇÃOPROJETOSSISTEMAS DE INFORMAÇÃOLEGISLAÇÃOPUBLICAÇÕESCONTACTOS
©2004-2024 Presidência do Governo dos Açores Todos os Direitos Reservados