Portaria n.º 67/2007, de 15 de Outubro - Fixa as regras de que depende a aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, na RAA
Fixa as regras de que depende a aplicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, na Região Autónoma dos Açores.
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