Portaria n.º 47/2006, de 22 de Junho - Aprova o Programa de Acção para as zonas vulneráveis da Serra Devassa, São Brás e Congro, na Ilha de São Miguel, Capitão e Caiado, na Ilha do Pico, e Funda, na Ilha das Flores
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Aprova o Programa de Acção para as zonas vulneráveis n.º 1 (Serra Devassa), n.º 2 (São Brás) e n.º 3 (Congro), na Ilha de São Miguel, n.º 6 (Capitão) e n.º 7 (Caiado) na Ilha do Pico e n.º 8 (Funda), na Ilha das Flores, constituídas pelas bacias hidrográficas das lagoas, conforme Portaria n.º 1100/2004, de 3 de Setembro.
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