Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8º-A do regime jurídico da urbanização e da edificação
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação.
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