Portaria n.º 1356/2008, de 28 de Novembro - Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto
Estabelece os mecanismos e elementos que instruem os pedidos relativos à viabilização de acções consideradas compatíveis com os objectivos da Reserva Ecológica Nacional.
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